Termos e Condições — mzmz77

1 Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos abaixo, salvo quando o contexto indicar sentido diverso:

• "Plataforma" — refere-se ao site mzmz77, acessível pelo endereço https://mzmz77.net, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "você" — qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta" — o cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF único e válido.
• "Saldo Real" — valores monetários em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo de Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — multiplicador que determina o volume total de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores originados de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma em conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro vigente no Brasil.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil.
• "Lei 14.790/2023" — lei brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.

A interpretação destes Termos deve ser feita de boa-fé, considerando-se sempre a finalidade de oferecer um ambiente de entretenimento seguro, transparente e responsável ao mercado brasileiro.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços da Plataforma mzmz77 estão sujeitos ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos e apostas, seja da própria Plataforma ou de programa nacional equivalente;
• Não ter tido conta anterior suspensa ou encerrada por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, sócio, representante legal ou parente em primeiro grau de funcionário ou sócio da empresa operadora da Plataforma.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos ou a criação de contas em nome de terceiros sem autorização constitui infração a estes Termos e poderá ser comunicado às autoridades competentes.

2.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na Plataforma, identificada pelo seu CPF. A criação de contas duplicadas, seja sob o mesmo CPF ou sob identidades distintas, é terminantemente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, com bloqueio dos saldos até conclusão de investigação interna.

2.2 Responsabilidade pelo Cadastro

O Usuário é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A Plataforma não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

A Plataforma mzmz77, em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF), poderá exigir a verificação de identidade do Usuário em qualquer momento, especialmente nas seguintes circunstâncias:

• No momento do primeiro saque, independentemente do valor;
• Quando o volume acumulado de depósitos atingir determinado limite definido internamente;
• Sempre que houver indício de atividade suspeita, múltiplas contas ou fraude;
• Por exigência de autoridades regulatórias ou judiciais competentes.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação: CPF, RG, CNH ou passaporte válido; comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias; e comprovante do método de pagamento utilizado (extrato bancário ou confirmação de chave Pix). O Usuário terá prazo razoável para apresentar a documentação solicitada. O não atendimento poderá resultar na suspensão temporária dos saques até regularização.

4 Uso da Plataforma

O acesso à Plataforma mzmz77 é concedido a título de licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, para fins exclusivos de entretenimento lícito. É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar softwares automatizados, robôs, scripts ou qualquer outro mecanismo para acessar ou interagir com a Plataforma de forma não humana;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, realizar tentativas de invasão ou interferir na infraestrutura da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer conduta vedada pela legislação brasileira;
• Revender, transferir ou ceder a terceiros créditos, bônus ou acessos à Conta;
• Publicar, transmitir ou veicular conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da Plataforma.

5 Depósitos e Métodos de Pagamento

A Plataforma mzmz77 aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento disponibilizados na interface da plataforma no momento da transação, que podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay e outros meios homologados. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais).

5.1 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado, identificado pelo CPF. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros, ainda que com autorização expressa do Usuário. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio dos valores depositados e no encerramento da conta.

5.2 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação da transação pelo sistema do Banco Central do Brasil. Outros métodos de pagamento poderão apresentar prazo de processamento de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, conforme especificado em cada opção no momento do depósito.

5.3 Moeda

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Transações originadas em moeda estrangeira serão convertidas pela cotação do dia, podendo incidir taxas de conversão cobradas pelo intermediário financeiro do Usuário.

6 Saques e Processamento

O Usuário poderá solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A chave Pix informada para o saque deve estar registrada em nome do Usuário titular da conta, com o mesmo CPF utilizado no cadastro;
• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC antes do processamento do primeiro saque;
• Não deve haver restrições ativas na conta por investigação de atividade suspeita ou violação de termos.

O prazo para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação, podendo ser menor a depender do horário e do volume de solicitações. Saques solicitados em horários de pico ou que requeiram análise adicional poderão levar até 48 horas. A Plataforma se reserva o direito de solicitar documentação complementar antes de aprovar saques de valores elevados.

7 Bônus e Promoções

A Plataforma mzmz77 poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e outras promoções. Cada promoção terá seus próprios termos específicos, disponíveis na página da respectiva oferta, que se incorporam a estes Termos por referência.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor em dinheiro por si só;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo especificação diferente na promoção;
• Bônus têm prazo de validade de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação contrária;
• A Plataforma se reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional, incluindo apostas de baixo risco com objetivo único de cumprir rollover.

7.2 Abuso de Bônus

Práticas consideradas abuso de bônus incluem, mas não se limitam a: criação de múltiplas contas para receber bônus repetidamente; acordos entre usuários para transferência de bônus; uso de estratégias matematicamente opostas em uma mesma mesa ou evento para garantir o cumprimento do rollover com risco mínimo. A identificação de abuso de bônus resultará no cancelamento do bônus e de todos os ganhos decorrentes, sem aviso prévio.

8 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na Plataforma são vinculantes no momento de sua confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar cuidadosamente todos os detalhes da aposta antes de confirmá-la, pois não é possível cancelar ou alterar apostas já confirmadas, salvo em casos de erro técnico comprovado pela Plataforma.

Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. Para as apostas esportivas, os resultados seguem a resolução oficial do evento pelo órgão competente (federação, liga ou árbitro designado).

Em caso de falha técnica ou erro de sistema que afete o resultado de uma rodada ou aposta, a Plataforma se reserva o direito de anular a aposta afetada e devolver o valor apostado ao Saldo Real do Usuário. Ganhos obtidos exclusivamente em decorrência de falha técnica não serão pagos.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados normalmente. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem direito a ressarcimento.

A Plataforma poderá suspender ou encerrar compulsoriamente uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Uso de softwares não autorizados ou manipulação dos sistemas da Plataforma;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

No caso de encerramento compulsório por violação de termos, o Saldo Real poderá ser bloqueado por até 90 dias para fins de investigação interna e atendimento a eventuais demandas regulatórias. Concluída a investigação, valores não sujeitos a retenção legal serão devolvidos ao titular comprovado da conta.

10 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma mzmz77 é disponibilizada "no estado em que se encontra", sem garantias de resultado financeiro para o Usuário. O entretenimento oferecido envolve risco inerente de perda financeira, e o Usuário declara ciência desse risco ao utilizar os serviços.

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados pelo Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas de conexão à internet ou dispositivo do Usuário que afetem o resultado de uma aposta;
• Atos de terceiros que acessem a conta do Usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Variações de cotação em apostas esportivas decorrentes de dados de terceiros.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada da Plataforma perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do Saldo Real disponível na conta do referido Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

11 Jogo Responsável

A mzmz77 está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático, e disponibilizamos recursos e ferramentas para ajudar quem precisar.

O Usuário tem à disposição as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente na área de conta:

• Limite de depósito: definição de valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: teto de perdas por período, após o qual novos depósitos são bloqueados automaticamente;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio de novo cadastro pelo mesmo CPF.

Se você acredita que o jogo está deixando de ser entretenimento e se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte ou acesse os recursos do CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 e do portal joganon.org.br. Apenas para maiores de 18 anos.

12 Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela Plataforma mzmz77 obedece ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato estabelecido por estes Termos e o legítimo interesse da Plataforma em prevenir fraudes e garantir a segurança do ambiente.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: criação e gestão da conta do Usuário; processamento de transações financeiras; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; comunicação de promoções e novidades (mediante consentimento); e melhoria contínua dos serviços oferecidos.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, limitar o tratamento e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade disponível em /privacy-policy.

13 Disposições Gerais

13.1 Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), Lei 13.709/2018 (LGPD) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

13.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3 Alterações dos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail ou aviso destacado na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica aceite tácito das novas condições.

13.4 Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.

13.5 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em plena vigência e eficácia. A cláusula inválida será interpretada de forma a refletir, na máxima medida possível, a intenção original das partes.